Número 4867

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO

Alegação de desnecessidade da avaliação multidisciplinar e preenchimento dos requisitos necessários à concessão da progressão. No caso, a determinação de realização de exame criminológico se fundou em dados concretos da execução. Agravo improvido... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Irresignação da ré que aduz ausência de posse qualificada pelo tempo necessário para a declaração da usucapião - Prova documental insuficiente - Prova testemunhal inconclusiva a respeito da manutenção da posse e de sua idade - Posse «ad usucapionem não caracterizada - Recurso provido - Sentença reformada

3 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Intimação para pagamento voluntário devidamente atendida pelo banco executado (Art. 523, caput, CPC) - Período de suspensão dos prazos processuais, decorrente de instabilidade no sistema SAJ, que não deixa dúvida quanto à tempestividade do referido pagamento - Multa e honorários a que se referem o CPC, art. 523, § 1º que não incidem na espécie - Satisfação da obrigação categoricamente reconhecida pelo D. juízo sentenciante - Fundamentos da r. sentença de extinção recorrida ratificados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitado... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEO OBIRGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO PELO AUTOR. CONTUDO, TRATANDO-SE DE CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO, O RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO IRREGULAR NÃO PODE ENSEJAR A RENOVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA SEM OS RESPECTIVOS REAJUSTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em ação rescisória. Inexistência de erro material ou contradição. Rediscussão de matéria já decidida. Inviabilidade.

«1 - Consoante o previsto CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. CPC/73, art. 485, V. Violação de literal disposição de lei. Arts. 105, III e 102, III, da CF/88. Inocorrência. Caso em que o acórdão rescindendo reconheceu ofensa a dispositivo de Lei. Alegação de afronta aos arts. 468 e 471, I, do CPC/73. Incidência da Súmula 515/STF. Pedido rescisório rejeitado.

1 - Se o STJ conhece e dá provimento a recurso especial mediante o reconhecimento de ter havido contrariedade à Lei (no caso concreto, ao CPC/2015, art. 468), não prospera a alegação de violação das regras constitucionais de competência recursal inscritas nos arts. 105, III e 102, III, da CF/88. Ademais disso, não restaram demonstradas as alegações autorais de que a Quinta Turma do STJ, na resolução do especial apelo do Estado do Maranhão, tivesse decidido ao arrepio do óbice da Súmula 280/STF ou, ainda, solvido questão de índole constitucional, supostamente afeta à competência recursal do STF. ... (Continua)