Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 108.4095.6717.3850

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Intimação para pagamento voluntário devidamente atendida pelo banco executado (Art. 523, caput, CPC) - Período de suspensão dos prazos processuais, decorrente de instabilidade no sistema SAJ, que não deixa dúvida quanto à tempestividade do referido pagamento - Multa e honorários a que se referem o CPC, art. 523, § 1º que não incidem na espécie - Satisfação da obrigação categoricamente reconhecida pelo D. juízo sentenciante - Fundamentos da r. sentença de extinção recorrida ratificados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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