Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO
Alegação de desnecessidade da avaliação multidisciplinar e preenchimento dos requisitos necessários à concessão da progressão. No caso, a determinação de realização de exame criminológico se fundou em dados concretos da execução. Agravo improvido... ()
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