1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação que a agravante moveu em face das agravadas. Assinação do prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, para que o agravante apresentasse determinado pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. ... ()
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2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Representação processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, caput e incisos, do CPC/2015.... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na reclamação. Fundamentos da decisão. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reclamação constitucional. Cpc/2015. Honorários advocatícios sucumbencias. Relação processual formada. Cabimento. Comparecimento espontâneo. Procuração. Ausência. Irregularidade sanável. Poderes especiais. Indicação expressa do processo. Equivalência. Verba honorária. Valor da causa baixo. Arbitramento por equidade. Cpc/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 1.1. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos relacionados ao mérito da decisão agravada, que demonstrou o cumprimento, pela autoridade reclamada, da determinação proferida por este Tribunal Superior nos autos do REsp. Acórdão/STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. ... ()
