Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote