Número 4617

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS INTEMPESTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RENOVA AS MESMAS QUESTÕES DA IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DO CONTRADITÓRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, uma vez que não se vislumbra afronta direta e literal aos comandos inscritos nos, II, XXXV e LV da CF/88, art. 5º. II. Com efeito, ocorre a preclusão temporal do direito de discutir aspectos da sentença de liquidação, em sede de embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º), quando não impugnados, de maneira prévia, tempestiva, específica e fundamentada os cálculos apresentados pelo exequente, na fase de liquidação(Inteligência do § 2º do CLT, art. 879). III. O Tribunal Regional manteve a sentença que, com amparo no art. 879, §2º, da CLT, considerou preclusa a insurgência da Executada, pois não impugnados os cálculos no momento oportuno. Consignou expressamente que as matérias ventiladas pela Agravante na impugnação aos cálculos oposta de forma intempestiva foram acobertadas pela preclusão, e que, por isso, não cabia mais discutir sobre matérias não arguidas oportunamente pela parte, ainda que a parte recorrente insista na incorreção dos cálculos. Constata-se, assim, que o debate sobre a preclusão foi solucionado mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente o CLT, art. 879, § 2º, o que torna inviável a configuração de ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais invocados(art. 5º, II, XXXV, e LV, da CF/88), nos moldes estabelecidos no art. 896, §2º, da CLT e na Súmula 266/TST. IV. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Tráfico de drogas privilegiado - Multa - Possibilidade - Delito que não apresenta natureza hedionda - Inteligência da LEP, art. 112, § 5º - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso improvido

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Propaganda partidária irregular. Representação. Legitimidade. Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º. Direito de antena. CF/88, art. 17, § 3º. Estreita conexão com princípios democráticos. Moralidade eleitoral. Igualdade de chances entre os partidos políticos (chancengleichheit der parteien). Defesa das minorias. Legitimidade inafastável do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo art. 17, § 3º, da Constituição. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Propaganda partidária irregular. Representação. Legitimidade. Direito de antena. Estreita conexão com princípios democráticos. Moralidade eleitoral. Igualdade de chances entre os partidos políticos (chancengleichheit der parteien). Defesa das minorias. Legitimidade inafastável do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. Ação direta julgada parcialmente procedente. Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º. CF/88, art. 17, § 3º, CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.

«1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo CF/88, art. 17, § 3º. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Inexistência de omissão. O reconhecimento de omissão no julgamento de recurso supõe que a questão tenha sido ativada e a respeito dela o Juiz ou tribunal não tenha se manifestado, disso não se tratando na espécie. Agravo regimental desprovido.