Número 4424

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ e 42 da TNU. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser apresentado em razão de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Fabio Savioli contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução por hipossuficiência, afastou alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou envio de valor bloqueado para o Fundo Penitenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, conforme Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa seria prematura, pois o agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta. 4. A atuação da Defensoria Pública não comprova hipossuficiência financeira do agravante, não há prova de que os valores bloqueados sejam essenciais para sua manutenção e a regra contida no art. 833, IV e X do CPC, que obsta a penhorabilidade salarial e de valores em caderneta de poupança, não se aplica ao caso em comento, porquanto o feito se sujeita a regramento específico, qual seja, art. 170, c/c 168, I, da LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assistência pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência financeira. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV. LEP, art. 164, §1º; art. 168, I; art. 170. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1017850-70.2020.8.26.0577, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002366-27.2023.8.26.0286, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/09/2023... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TESE ESTABELECIDA EM TEMA 506. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NO TOCANTE AO PORTE DE PEQUENA COCAÍNA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CALL CENTER INEFICIENTE. ENUNCIADO 1.5 DA 3ª TURMA RECURSAL DO TJPR. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA AFASTADA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - SEM RAZÃO - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO ELABORADO - FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO PARA FINS DE BENEFÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ - PRÁTICA DE NOVO DELITO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - AGRAVO NÃO PROVIDO

6 - STF Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .

«A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada - considerações.... (Continua)

7 - STF Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .

«A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada - considerações.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental na reclamação (art. 105, I, f da CF/88). Processual civil. Tentativa de se fazer subir recurso especial que teve o seguimento legalmente negado pelo tribunal de origem por meio de decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Situação que não guarda pertinência com o cabimento da reclamação. Inexistência de violação à autoridade de decisão desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do STJ, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. A Resolução 12/2009 desta Corte prevê o cabimento da Reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 27.11.09. ... (Continua)

9 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Suposto pedaço de pau que não foi apreendido e periciado. Impossibilidade da verificação da potencialidade lesiva do objeto. Condenação por roubo simples tentado mantida. Recurso ministerial improvido.

10 - STJ Nota taquigráfica. Acórdão que não recebeu denúncia.

«Sendo a nota taquigráfica meio auxiliar de apuração da vontade colegiada, sua força jurígena resulta da revisão e autenticação que lhe sejam procedidas. Não têm as notas taquigráficas autonomia, não valem por si. Não há razão para seu fornecimento se o acórdão a que se referem já foi publicado. Ordem denegada.... (Continua)