Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Fabio Savioli contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução por hipossuficiência, afastou alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou envio de valor bloqueado para o Fundo Penitenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, conforme Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa seria prematura, pois o agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta. 4. A atuação da Defensoria Pública não comprova hipossuficiência financeira do agravante, não há prova de que os valores bloqueados sejam essenciais para sua manutenção e a regra contida no art. 833, IV e X do CPC, que obsta a penhorabilidade salarial e de valores em caderneta de poupança, não se aplica ao caso em comento, porquanto o feito se sujeita a regramento específico, qual seja, art. 170, c/c 168, I, da LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assistência pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência financeira. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV. LEP, art. 164, §1º; art. 168, I; art. 170. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1017850-70.2020.8.26.0577, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002366-27.2023.8.26.0286, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/09/2023... (Continua)