Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TESE ESTABELECIDA EM TEMA 506. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NO TOCANTE AO PORTE DE PEQUENA COCAÍNA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.