Número 4395

1 - STF Referendo na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Direito tributário. 3. Lei 8.212/1991, art. 30, IV, na redação dada pela lei 9.528/1997. 4. Sub-rogação da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física. FUNRURAL. 5. Suspensão nacional de processos judiciais até a proclamação do resultado da presente ação direta. 6. Preenchimento dos requisitos para a concessão do remédio cautelar vindicado. 7. Medida cautelar referendada.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.

Trata-se de processo de inventário manejado pela viúva do «de cujus". Sentença de extinção por abandono da causa. Recurso do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação da sentença e o recolhimento de ITD. 2. O CPC, em seu art. 485, III, admite a prolação de sentença terminativa quando há inércia do demandante em promover as diligências e atos processuais a seu encargo, o que caracteriza o abandono da causa. Entretanto, incide na hipótese o Enunciado 62 deste Tribunal de Justiça, o qual dispõe que «Antes da homologação dos cálculos do imposto de transmissão, é cabível a aplicação do art. 267, II e III e § 1º, do CPC, aos processos de inventário e pedidos de alvará, em que não haja interesse de incapaz ou testamento". 3. Verifica-se que os cálculos foram homologados, nos quais constam montante a título de imposto de transmissão causa mortis. Assim, diante do inegável interesse da Fazenda Pública na continuidade do feito, não se aplica a presunção de ausência de interesse processual da parte que deixa de impulsionar o processo. Error in procedendo. Sentença anulada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Remição de pena, nos termos da LEP, art. 126 - Recurso contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena por aprovação no ENCCEJA, no qual resultou no certificado de conclusão do Ensino Médio - PERDA DO OBJETO - Juiz de 1º Grau que declarou remidos 133 dias de pena em favor do reeducando, acrescidos de 1/3, por força do art. 126, §5º, da LEP, durante o trâmite do presente reclamo, situação que torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido, pela perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão a justificar o acolhimento - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ¿ LEI 14.509/22 -, QUE AUTORIZA DESCONTOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 45% DO CONTRACHEQUE O MILITAR, SENDO 5% RESERVADO PARA DÉBITOS DECORRENTES DO CARTÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO QUE APONTA DESCONTOS DA ORDEM DE 43,28 % DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO IMPERATIVA A ADEQUAÇÃO AO LIMITE LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O LIMITE DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR SEJA DE 40%, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS.

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na apelação na ação rescisória. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na apelação na ação rescisória. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. É manifestamente incabível a interposição de apelação contra acórdão que julga improcedente o pedido em ação rescisória. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa 'Luz da Terra'. Admissibilidade, consoante as disposições das Leis ns. 10438/02 e 9427/96. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu improvido.

9 - TJRJ Mandado de segurança. Advogado. Inquérito policial. Acesso. Impetração contra ato de autoridade policial que nega acesso aos autos do inquérito policial e das medidas cautelares respectivas, à advogado regularmente constituído. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.

«Concessão parcial da ordem, limitando o acesso tão somente aos autos do inquérito, negando acesso aos autos das medidas cautelares que tem por objeto busca e apreensão de bens e de quebra de sigilo telefônico, posto que protegidas pelo segredo de justiça. Inconformismo da impetrante que, após a sentença, requereu fosse declarada extinta a ação, sem julgamento de mérito, por «perda do objeto por falta superveniente de interesse de agir, tendo em vista que o representante do parquet, voluntariamente, havia permitido não apenas o acesso aos autos integrais do inquérito e respectivas cautelares, mas, também de copiá-los reprograficamente. Manutenção da decisão. Interposição de apelação. Direito do advogado e, principalmente, do investigado, à garantia constitucional da assistência jurídica (CF/88 art. 5º, LXIII). Prerrogativa do advogado no pleno exercício do seu mister profissional (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). O regime de sigilo, de caráter excepcional, não impede o acesso aos autos da persecução penal das provas já produzidas e desde que formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Precedentes do colendo supremo tribunal federal. Conversão do julgamento do apelo em diligência. Constatação, pelo colegiado, de que parcela das inúmeras medidas cautelares deferidas já se encontravam plenamente concluídas e incorporadas aos autos do inquérito. Provimento da apelação. ... (Continua)

10 - TJRJ «Habeas corpus. Saúde. Secretário municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647.

«Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem não está revestido da jurisdição penal, e cujo objetivo visa, unicamente, cumprimento de decisão proferida em ação ordinária, consubstanciada em antecipação de tutela, para obrigar cumprimento de obrigação de natureza civil não excepcionada na Constituição Federal, como as relacionadas com obrigação alimentícia e depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII).... (Continua)