Jurisprudência Selecionada

1 - STF Referendo na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Direito tributário. 3. Lei 8.212/1991, art. 30, IV, na redação dada pela lei 9.528/1997. 4. Sub-rogação da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física. FUNRURAL. 5. Suspensão nacional de processos judiciais até a proclamação do resultado da presente ação direta. 6. Preenchimento dos requisitos para a concessão do remédio cautelar vindicado. 7. Medida cautelar referendada.... (Continua)