Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Remição de pena, nos termos da LEP, art. 126 - Recurso contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena por aprovação no ENCCEJA, no qual resultou no certificado de conclusão do Ensino Médio - PERDA DO OBJETO - Juiz de 1º Grau que declarou remidos 133 dias de pena em favor do reeducando, acrescidos de 1/3, por força do art. 126, §5º, da LEP, durante o trâmite do presente reclamo, situação que torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido, pela perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)