Número 39063

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 213. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARo Decreto PRISIONAL, ALÉM DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. REQUER REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTA NO CPP, art. 319.

A via do habeas corpus obsta uma análise profunda da situação fática, permitindo somente uma verificação superficial acerca da questão veiculada. A decisão que decretou a prisão preventiva se encontra fundamentada, não se verificando, prima facie, qualquer ilegalidade, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Presentes o Fumus commissi delicti e Periculum libertatis é cabível a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. Decisão em observância ao CF/88, art. 93, IX. Em relação ao Princípio da Homogeneidade, tal incidência depende de análise concreta da pena, o que se revela absolutamente prematuro nessa fase. Compete ao juiz natural analisar a pena a ser aplicada em consonância com a acusação, de forma que possa avaliar, com a dilação probatória, as circunstâncias do crime para mensurar a reprimenda. Destaque-se que o custodiado ostenta anotação criminal, conforme consta de sua folha de antecedentes, voltando a ser preso em flagrante pela prática de novo crime, o que torna necessária a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva. Ademais, com relação a 2ª anotação da FAC relativa ao Processo : 0064582-36.2013.8.19.0038 consta que tendo em vista as medidas adotadas pelo Juízo para a localização do réu restaram infrutíferas, foi suspenso o processo e o curso do prazo prescricional. Junte-se a isso, convém destacar, que ainda não se realizou a Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a vítima e testemunhas devem ser ouvidas no processo principal, de forma a prestarem seus depoimentos em juízo de forma livre e desembaraçada. Inviável a substituição da prisão preventiva, por medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. A regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Direito Processual Civil. Sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade. Inconformismo dos apelantes. Dispositivo contido no § 2º do CPC, art. 85 que se constitui em regra geral. Impossibilidade de se afastá-lo sem que ocorram as hipóteses previstas no § 8º: o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Entendimento do STJ firmado em sede de recursos repetitivos (tema 1076). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Caso concreto em que a natureza da causa e o trabalho envolvido aconselham o arbitramento no patamar mínimo 10% (dez por cento). Recurso conhecido e provido para, reformando-se a sentença, consignar o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Constrição cautelar de bens. Revogação da medida assecuratória no momento da sentença absolutória. Precedentes do STJ. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Constrição cautelar de bens. Revogação da medida assecuratória. Sentença absolutória. Pleito do Ministério Público para sua manutenção até o trânsito em julgado. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, as medidas assecuratórias, de natureza instrumental. cuja efetivação demanda, como no caso do sequestro, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial, pois o que garante os efeitos penais é a própria prisão, isto é, são cautelares reais, pois recaem sobre bens, como a hipoteca legal, arresto e seqüestro. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Pressupostos.

«1. É pressuposto para a configuração do conflito positivo de competência que dois ou mais Juízos se declarem competentes para apreciar a mesma causa, ou que haja a prática de atos por ambos os Juízos, indicando que implicitamente consideram-se competentes. Precedentes da Corte. ... (Continua)