Número 3256

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ART. 653, CPC. SÚMULA 296, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de inventário ajuizada em 2001, com o objetivo de partilhar bens entre viúva e três filhos maiores e capazes. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Prévia intimação pessoal do exequente, via portal. A extinção por abandono do feito pelo autor exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do citado diploma processual. In casu, a intimação do exequente ocorreu via portal. Dispõe o art. 183, parágrafo 1º, da mencionada lei que a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei 11.419/2016, ao regulamentar a informatização do processo judicial, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quanto à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois a extinção foi fundamentada no abandono da causa e não na prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXORBITANTE. TUTELA DEFERIDA. AGRAVANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE RECURSO QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO MONOCRÁTICO, TAMPOUCO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA, DE FORMA QUE FICA ESTA CÂMARA IMPOSSIBILITADA DE APRECIÁ-LA, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO QUE COBROU A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação postulando a restituição de valores cobrados a maior pela ré e pagos, a título de laudêmio. ... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Distribuição por dependência à demanda coletiva (art. 917, § 9º, da NSCGJ). Ajuizamento do incidente perante juízo diverso que configura irregularidade plenamente sanável, até mesmo de ofício, na forma dos arts. 139, IX, 288 e 317 do CPC. Princípio do devido processo legal. Cancelamento da distribuição afastada. Sentença anulada de ofício. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da execução em trâmite na origem de R$182,59, inferior ao valor de alçada à data da propositura da ação (julho de 1996). Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para o ano de 2000 (308,50 UFIRs), com atualização monetária pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -

Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Inclusão dos sócios no polo passivo - Empresa executada em falência - Massa falida citada em 1997 - Pedido de inclusão dos sócios realizado somente em 2009 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Não comprovada a dissolução irregular ou prática de ato ilícito imputável aos sócios - Não houve ofensa à tese firmada no Tema 444, do C. STJ. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Recurso Inominado - Foro de Penápolis - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de Diabetes Mellitus - Pretensão de recebimento de medicamentos - Tutela de Urgência concedida - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. Julgado - Presença dos requisitos indicados no Tema 106 do e. STJ. Recurso conhecido e improvido. 

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Isenção de imposto de renda. Termo inicial. Comprovação da doença. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Fungibilidade e economia processuais. Suspensão de segurança. Direito local. Inviabilidade de análise. Incompetência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ afirma inexistir competência para analisar suspensão de segurança que tenha por fundamenta Lei local. Precedentes. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista do reclamante. Cominação prevista no CLT, art. 467. Controvérsia acerca da existência da relação de emprego.

«Nos termos do CLT, art. 467, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Porém, no caso vertente, a discussão gira em torno do próprio vínculo de emprego do qual decorre a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, não havendo de se falar, portanto, em parcelas incontroversas, porquanto a existência da relação de emprego era controvertida, razão pela qual se afigura descabida a condenação à referida multa. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista adesivo da reclamada. Inviabilidade do recurso de revista principal.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 500, caput e III, o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante, não tem viabilidade o recurso de revista adesivo da reclamada. ... (Continua)