Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da execução em trâmite na origem de R$182,59, inferior ao valor de alçada à data da propositura da ação (julho de 1996). Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para o ano de 2000 (308,50 UFIRs), com atualização monetária pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Recurso não conhecido... (Continua)