Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXORBITANTE. TUTELA DEFERIDA. AGRAVANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE RECURSO QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO MONOCRÁTICO, TAMPOUCO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA, DE FORMA QUE FICA ESTA CÂMARA IMPOSSIBILITADA DE APRECIÁ-LA, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.