Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Recurso Inominado - Foro de Penápolis - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de Diabetes Mellitus - Pretensão de recebimento de medicamentos - Tutela de Urgência concedida - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. Julgado - Presença dos requisitos indicados no Tema 106 do e. STJ. Recurso conhecido e improvido.
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