1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Exequente que postula o recebimento de valores referentes a débito de consumo de eletricidade, cuja exigibilidade foi reconhecida em sentença, que julgou improcedente a pretensão da executada de que fosse reconhecida a inexigibilidade dos valores - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Acolhimento - Existência e exigibilidade dos títulos reconhecidas na sentença, confirmada por v. acórdão - Formação de título executivo judicial em favor da ré - Tema 889 do STJ e art. 515, I do CPC - Primazia do conteúdo da sentença sobre sua natureza - Precedentes - Cumprimento de sentença que deve ser regularmente processado - Recurso provid... ()
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2 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado e Receptação. Parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. José Renato Gomes foi condenado por furto qualificado, subtraindo R$ 86.652,08 da empresa Betamáquinas, com abuso de confiança, enquanto Letícia da Costa Brito foi condenada por receptação, recebendo R$ 4.500,00 de origem ilícita. Ambos recorreram livres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve nulidade por cerceamento de defesa; (ii) possibilidade de absolvição por ausência de dolo ou insuficiência de provas; (iii) crime impossível; (iii) redução da pena; (iv)redução ou afastamento da fração imposta pela continuidade delitiva; e (v) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e depoimentos, demonstrando que José Renato manipulava dados para subtrair valores, e Letícia tinha ciência dos créditos indevidos e recebeu-os em proveito próprio. 4. O cúmulo material das penas de multa foi afastado. 5. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos para Letícia é viável, considerando a pena inferior a quatro anos e suas condições pessoais. 6. A substituição a José Renato não se aplica pelo quantum da pena. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar o cúmulo material das penas de multa, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Preliminar rejeitada por ausência de cerceamento de defesa. 2. No mérito, mantém-se a condenação, pois as provas foram suficientes para configurar furto com abuso de confiança e receptação, ambos em continuidade delitiva. 2. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos é possível quando a pena não excede quatro anos e as condições pessoais são favoráveis. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II, art. 180, art. 71, art. 17, art. 44, art. 59, art. 72, art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 659. STJ, AgInt no HC 541963/MG - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 18.2.2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 23.4.2019. STJ, HC 490375/SP - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Jorge Mussi - J. em 11.4.2019. STJ, HC 471.852/SC - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 26.2.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Crime impeditivo. Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido... ()
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4 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. DESCABIMENTO.
Reeducando que registra no curso da execução penal 5 faltas disciplinares - 4 delas de natureza grave. Requisito subjetivo ausente - Tema 1161/STJ. Decisão impugnada mantida. ... ()
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5 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LEP, art. 112. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO INTEGRALMENTE. PROGRESSÃO PER SALTUM. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. ... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Multa de trânsito. Transferência de propriedade do veículo. Não comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adesão do empregado ao pdi. Direito à manutenção no plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31.
«Na hipótese, é incontroverso o preenchimento, por parte do Reclamante, dos requisitos contidos no Lei 9.656/1998, art. 31, relativos à manutenção do plano de saúde por parte do ex-empregado contribuinte há, pelo menos, dez anos com o respectivo custeio. Com efeito, a jurisprudência do TST, interpretando os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, entende que caso rescindido o contrato de trabalho sem justa causa ou configurada a aposentadoria do empregado contribuinte do plano de saúde oferecido pelo empregador, por mais de dez anos, deve ser reconhecido o seu direito de nele permanecer, restando preservadas as mesmas condições de cobertura assistencial. Entende esta Corte que a condição imposta pelos mencionados dispositivos é de que o empregado assuma o pagamento integral do plano, como restou definido no acórdão regional. Precedentes do TST analisando o direito dos empregados de permanecerem abrangidos pelo plano de saúde da CEPISA. ... ()
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8 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis Pena-base fixada acima do mínimo. Quantidade da droga apreendida, por ser elemento relacionado às circunstâncias e consequências do crime, ensejará o incremento da pena, sempre que representar elevação anormal do perigo à saúde pública. Hipótese em que a quantidade de droga não justifica o incremento da reprimenda nesta etapa. Agente que ostenta péssimos antecedentes, com duas condenações anteriores definitivas, uma delas por crime de mesma natureza. Necessidade de fixar a pena-base um quinto acima do piso legal. Recurso parcialmente provido.
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9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Art. 299 da Lei paranaense 14.351/2004. Critérios para remoção de notários e registradores para serventia vaga. Ação julgada procedente.
«I. Constitui afronta ao § 3º do CF/88, art. 236 dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso. ... ()
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10 - TST Recurso ordinário. Intempestividade. Prazo recursal. «Dies a quo. Contagem. Publicação órgão oficial. Advogado residente em outro Estado. Intimação por via postal AR. Inviabilidade na hipótese. Considerações do Min. Antônio José de Barros Levenhagen sobre o tema. CPC/1973, art. 236, «caput. CLT, art. 895.
«... Sustenta que - foi intimada através de seu defensor da decisão do Mandado de Segurança por via postal, pelo modo A.R.- (Aviso de Recebimento), sendo certo que o mesmo foi entregue aos 10/12/2007, consoante se observa do comprovante certamente entranhado aos presentes autos, considerando pois, a data do recebimento, isto é, 10/12/2007, temos, que o Recurso Ordinário oferecido aos 18/12/2007, observou o prazo legal. ... ()
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11 - TRT9 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Trauma crânio-encefálico. Impossibilidade de dispensa durante o período de tratamento. Necessidade de exame demissional. CLT, art. 168, II. Lei 8.213/91, arts. 60, § 4º, 62 e 118.
«Somente o empregado que goza de sua saúde pode ser dispensado sem justa causa. Apresentando moléstia, especialmente quando derivada de acidente de trabalho, não pode ser dispensado, devendo ser encaminhado para perícia médica junto à previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 60, § 4º), tratamento ou mesmo reabilitação profissional (art. 62, Lei 8.213/91) . Inteligência do CLT, art. 168, que prevê a obrigatoriedade do exame médico na «demissão (CLT, art. 168, II).... ()
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12 - TRT9 Seguridade social. Acidente de trabalho. Dispensa de empregado com seqüelas decorrentes do acidente e durante o tratamento. Ofensa ao princípio fundamental da dignidade humana e função social do trabalho. CF/88, art. 1º, III e IV.
«... Ainda, dispensa de empregado com seqüelas decorrentes de acidente de trabalho ofende o princípio fundamental da dignidade humana e a função social do trabalho, transformando a mão-de-obra em mera mercadoria, passível de ser simplesmente descartada quando se mostra debilitada. ... (Juiz Arion Mazurkevic).... ()
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13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Anistia. Promoção.
«O artigo 8º do ADCT/88 não assegura ao militar anistiado promoções por merecimento.... ()
