Número 2999

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, ao fundamento de que o autor, ao deixar de se manifestar, demonstrou ausência superveniente de interesse processual. Apelação do autor. Autor que, intimado a se manifestar em réplica, quedou-se inerte, mesmo tendo sido intimado pelo portal e pelos Correios. Manifestação em réplica que, entretanto, caracteriza mera faculdade do autor, atrelada ao exercício do contraditório. Abandono que pressupõe o descumprimento de atos/diligências que competiam ao autor, dentre os quais não se pode incluir a manifestação em réplica. De todo modo, ainda que se concluísse pela existência de abandono, seria necessária a intimação pessoal do autor (§1º, art. 485, CPC) e o requerimento do réu (Súmula 240/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA TURMA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

Com relação aos tópicos «Preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, «Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Valores arbitrados, «Doença ocupacional. Responsabilidade civil da reclamada, «Horas extras. Cargo em confiança. Art. 62, II, da CLT e «Cargo em comissão. Incompatibilidade com as estabilidades deferidas, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação à multa aplicada por recurso considerado protelatório, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Quanto à multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 197 da repercussão geral, na decisão do AI-752633, firmou o entendimento de que «II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIROS MANTIDOS DENTRO DA AERONAVE. ASSISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO.

Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pressupostos previstos no CPC, art. 1.022 que viabilizam a veiculação dos embargos declaratórios. Ausência de questão a ser esclarecida, pois a contradição deve se dar entre os elementos que compõem a estrutura da decisão e não entre a solução dada e a pretensão do embargante, com base em mero inconformismo. Eventual pretensão do embargante de rediscutir a matéria que deve ser veiculada pela via recursal adequada, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração. Ausência de contradição, a ser sanada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. PPL SUBSTITUÍDA POR DUAS PRD. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. QUANTO À BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, COMO BEM RESSALTADO PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.430.436, ¿O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF IMPÕE QUE OS AGENTES ESTATAIS DEVEM NORTEAR SUAS AÇÕES, EM TAIS CASOS, MOTIVADAMENTE E COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANTE. A JUSTA CAUSA, PORTANTO, NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO¿. DE ACORDO COM O POLICIAL MILITAR, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, O ACUSADO ESTAVA ABAIXADO, MEXENDO NUMA SACOLA, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. RÉU QUE ESTAVA EM LOCAL DE VENDA DE DROGAS E, DURANTE A NOITE, MEXIA NUMA SACOLA QUE ESTAVA NO CHÃO, ENCOSTADA EM UM POSTE. É FATO NOTÓRIO QUE TRAFICANTES, A FIM DE NÃO SEREM FLAGRADOS NA POSSE DAS DROGAS QUE COMERCIALIZAM, AS ESCONDEM EM LOCAL ESTRATÉGICO. OS ESCONDERIJOS, NORMALMENTE, SÃO TERRENOS BALDIOS E LOCAIS COM CERTA VEGETAÇÃO, TODOS PRÓXIMOS AO PONTO DE VENDA DE DROGAS. A ATITUDE DO RÉU DE MANIPULAR UMA SACOLA QUE SE ENCONTRAVA NO CHÃO, ENCOSTADA EM UM POSTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, SE REVELA SUSPEITA E, CONSEQUENTEMENTE, AUTORIZA A BUSCA PESSOAL. BUSCA PESSOAL QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E AINDA RESULTOU NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. SÚMULA 70 TJRJ. TENDO O POLICIAL MILITAR APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E NA APREENSÃO DA DROGA, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE QUE ATESTA QUE FORAM APREENDIDOS 48 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM 40 PEQUENOS INVÓLUCROS PLÁSTICO. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33 NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE, TAL COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONFIGURADO O CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É POSSÍVEL SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU AINDA FOI BENEFICIADO COM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O QUE NÃO PODE SER REVISTO POR ESSA CORTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de improcedência em razão da prescrição. Inconformismo do autor. Rito da Lei 8.429/1992 que não se confunde com o rito da Lei 7.347/85. Irretroatividade do novo regime prescricional trazido pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. Incidência da redação original da Lei, art. 23, I 8.429/92. Prescrição configurada. Ação movida seis anos após o término do mandato do agente público. Imprescritibilidade não configurada. Tema 897 do STF. Ausência de imputação de ato doloso. Alegação tão somente de culpa. Pretensão prescrita. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Agravo interno em ação civil originária. Previdenciário. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da união para estabelecer normas gerais. CF/88, da Lei 9.717/1998, art. 24, XII. Da Lei 9.717/1998, art. 7º, I a III, e art. 9º. Extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Indenização decorrente de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Aposentadoria pelo INSS. Contrariedade ao CPC/1973, art. 557, «caput. Impossibilidade.

«1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional. ... (Continua)

9 - STJ Defesa. Nulidade absoluta. Falta de defesa. Prejuízo presumido.

«Distingue-se a falta de defesa da simples deficiência. Nesta, a nulidade processual está condicionada à demonstração do efetivo prejuízo. Naquela, fica vulnerado o princípio do «due process of law, consubstanciando nulidade absoluta, que afasta a do «pas de nullité sans grief. Exegese que se extrai da Súmula 523/STF. Se o antigo patrono foi desconstituído e o réu se encontra preso, caracteriza a falta de defesa a intimação de ambos por publicação no órgão oficial para acompanhamento de ato instrutório, a ser realizado em outra Comarca, o que torna nulo o processo a partir de então, prescindindo-se da prova do prejuízo. «Habeas corpus concedido... (Continua)