Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO.

Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pressupostos previstos no CPC, art. 1.022 que viabilizam a veiculação dos embargos declaratórios. Ausência de questão a ser esclarecida, pois a contradição deve se dar entre os elementos que compõem a estrutura da decisão e não entre a solução dada e a pretensão do embargante, com base em mero inconformismo. Eventual pretensão do embargante de rediscutir a matéria que deve ser veiculada pela via recursal adequada, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração. Ausência de contradição, a ser sanada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)