Número 2891

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais. Recurso do Município de Bandeirantes não provido. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com base no art. 485, IV do CPC, condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O Município apelante requer a reforma da decisão para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal e a substituição da Certidão de Dívida Ativa, alegando que a sentença extinguiu o feito sem permitir a correção do vício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa (CDA) gera a nulidade do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa não indicou o dispositivo de lei que fundamenta a origem e a natureza do crédito, o que configura vício substancial.4. A ausência de requisitos essenciais na CDA impede a emenda ou substituição do título executivo, conforme entendimento do STJ.5. A sentença que extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois a nulidade da CDA afeta a validade do título executivo.6. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, mesmo diante da não apresentação de contrarrazões. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários recursais.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) configura vício substancial que afeta a validade do título executivo, impossibilitando sua emenda ou substituição, conforme os requisitos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000607-52.2023.8.16.0077, Rel. Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001302-68.2020.8.16.0155, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; Súmula 392/STJ.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA APONTADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO CORRESPONDE AO TRIBUTO EXECUTADO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico. O agravante argumenta que exame criminológico não pode ser exigido com base na gravidade do delito cometido. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao referido exame. III. Razões de decidir. A Lei 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise o fato criminoso é anterior à lei e, conforme a jurisprudência da Câmara e do STJ - ressalvada aqui a posição pessoal deste relator -, por ela não deve ser alcançado. Nessa toada, o exame criminológico revela-se desnecessário, pois o agravante não cometeu qualquer falta disciplinar desde seu encarceramento. IV. Dispositivo e tese. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, determinando que ao juízo de primeiro grau que profira decisão a respeito da progressão de regime pleiteada pelo agravante. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional. 2. Tratar-se de reeducando possui bom histórico prisional e não ostenta nenhuma falta disciplina. Assim, levando-se em conta as peculiaridades do caso, entendo que elas justificam a dispensa do exame. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... (Continua)

4 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujos temos alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão que se originou da sua recaptura após longo período evadido, ao argumento de que não haveria mandado de prisão em seu desfavor. Assevera ainda que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição, ante o decurso do prazo prescricional, sem a incidência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL PARA CONDENAR O DIRETOR- PRESIDENTE. CARÁTER DE DEPENDÊNCIA. PRESENÇA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Acórdão, transitado em julgado, que determinou o apostilamento do curso apresentado pelo apelante, devendo ser considerado curso de capacitação - Progressão vertical ou horizontal na carreira não reconhecida na decisão transitada em julgado, já que tal depende de outros fatores - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Decisão que determinou a retificação dos cálculos - Pleito defensivo que almeja nova retificação do delito de latrocínio, sob o argumento de que deve ser adotada a fração de 40% - Reincidência genérica - Crime hediondo com resultado morte - Aplicação da fração de 50% - Agravo desprovido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.

I - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... (Continua)

10 - STJ Homologação de decisão estrangeira contestada. Juízo meramente delibatório. Chancela. Trâmite pela autoridade central Brasileira. Desnecessidade. Tradução oficial. Portugal. Idioma oficial. Transferência da execução da pena. Prescrição. Progressão regimente. Pena alternativa. Não conhecimento.

I - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do Juízo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Demanda proposta em face do Conselho Nacional de Justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do feito. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência prevalecente do STF está orientada no sentido de que a competência prevista no CF/88, art. 102, I, r alcança apenas as demandas manejadas por meio de ações de natureza mandamental (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus). Tratando-se de demanda em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manejada pela via ordinária, sua apreciação compete à Justiça Federal de primeira instância, e não ao Supremo Tribunal Federal. Entendimento firmado pelo Plenário na AO 1.706-AgR/DF. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Serviços notariais e de registro: regime jurídico: exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local: plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade a CF/88, art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao CF/88, art. 40 e §§. Medida cautelar deferida.