Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Acórdão, transitado em julgado, que determinou o apostilamento do curso apresentado pelo apelante, devendo ser considerado curso de capacitação - Progressão vertical ou horizontal na carreira não reconhecida na decisão transitada em julgado, já que tal depende de outros fatores - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)