Número 28286

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, indeferiu a tutela de urgência que visava a compelir a concessionária de telefonia a restabelecer o funcionamento da linha telefônica do autor ou fornecer outro meio de comunicação eficaz até a normalização do serviço. O agravante alega que, desde fevereiro de 2024, sua linha está inoperante, apesar do pagamento regular das faturas, e que o aparelho celular fornecido pela concessionária em substituição ao telefone fixo também é ineficaz na região em que reside. Requereu a antecipação da tutela recursal e a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Laudo médico indicando a necessidade do uso do fármaco (SOMATROPINA), em razão da doença que acomete a autora (baixa estatura idiopática, (CID-10. E.22.8). Recusa da operadora de saúde fornecimento da medicação, sob o pretexto de não estar obrigada contratualmente ao fornecimento do remédio, tampouco constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tutela de urgência concedida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Modificação do decisum. No caso sub judice, restou comprovada a relação contratual entre as partes, bem como a necessidade de utilização da medicação pleiteada pela autora, conforme laudo médico. Recusa imotivada. Medicamento que possui registro na ANVISA e ainda consta do rol da ANS (Resolução 465/2021, Anexo I). Função social do contrato não foi respeitada pela ré, além de a recusa violar os princípios da boa-fé objetiva e da equidade norteadores das relações contratuais, ainda que a medicação pleiteada seja utilizada em ambiente domiciliar. Falha na prestação do serviço. Incidência do verbete sumular 340 do E. TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE IPTU/TX. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR, ANTES DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO SEU CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS. ATUAÇÃO NO FEITO QUE SE RESUMIU INFORMAR O ÓBITO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EM NOME DE EXECUTADO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP EXECUÇÃO - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE Acórdão/STF no qual o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, conquanto a fixação dos juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança seja constitucional, «permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09, o mesmo não se passa com a aplicação daquele índice para a correção monetária, que se revela inconstitucional, havendo de se adotar o IPCA-E - Entendimento que, embora vinculante, não interfere com o julgado, uma vez que as ações de desapropriação tem regime próprio, no que concerne aos juros (Tema 905 do STJ) - Acórdão que, ao examinar o recurso de apelação, revelou-se em conformidade com os paradigma, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Pedido de reprodução simulada de fatos. Indeferimento devidamente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. A reprodução simulada de fatos, nos termos do CPP, art. 7º, tem por objetivo verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, bem como sanar eventuais dúvidas acerca da autoria do delito. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Constitucional e administrativo. Serviços notariais e de registro. Atividade desenvolvida em caráter privado após a CF/88. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos e percepção de vencimentos e vantagens pagas pelos cofres públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado. Entendimento do STF.

«1. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/98) , e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, bem como à percepção de vantagens e vencimentos pagos pelos cofres públicos. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência da sentença de pronúncia. Custódia cautelar cumprida há mais de quatro anos, sem julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos contra a pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade.

«1. A teor da Súmula 21 desta Corte, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. ... (Continua)