Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE IPTU/TX. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR, ANTES DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO SEU CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS. ATUAÇÃO NO FEITO QUE SE RESUMIU INFORMAR O ÓBITO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EM NOME DE EXECUTADO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.