Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, indeferiu a tutela de urgência que visava a compelir a concessionária de telefonia a restabelecer o funcionamento da linha telefônica do autor ou fornecer outro meio de comunicação eficaz até a normalização do serviço. O agravante alega que, desde fevereiro de 2024, sua linha está inoperante, apesar do pagamento regular das faturas, e que o aparelho celular fornecido pela concessionária em substituição ao telefone fixo também é ineficaz na região em que reside. Requereu a antecipação da tutela recursal e a reforma da decisão agravada. ... (Continua)