Número 24417

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 101, I, DO C.D.C. PARA ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. CONFUSÃO DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AOS BAIRROS DA TIJUCA E BARRA DA TIJUCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto em relação à decisão que declinou da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital, por entender que a parte Autora, domiciliada em Queimados, ajuizou a demanda perante foro desprovido de conexão com os fatos. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. CLT, art. 840, § 1º. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.

O acórdão regional encontra-se em consonância com a decisão proferida no âmbito da SbDI-1 desta Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), em que se concluiu que «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV)". Nesse contexto, encontrando-se a decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso, o que afasta a alegação de violação de lei. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão de suposta negativação indevida. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução - Comutação - Pedido julgado prejudicado diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade após o advento do decreto indulgente - Efeitos do benefício, entretanto, que são mais favoráveis que a extinção da punibilidade pelo cumprimento - Necessidade de verificação do cumprimento de todos os requisitos exigidos no Decreto 8.615/2015 - Agravo provido em parte

5 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput).  Recurso defensivo buscando absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Desclassificação para os delitos de furto ou apropriação indébita. Impossibilidade. Subtração praticada com emprego de grave ameaça ao ofendido, pela simulação do emprego de arma de fogo. elementares do roubo bem delineadas. Condenação preservada. 

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o não atendimento da norma do, IV do § 1º-A do CLT, art. 896 e a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação pois se limitou a tecer argumentação genérica, em flagrante descumprimento da diretriz traçada na Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante fazia uso da motocicleta, de forma pontual, no serviço e de que é beneficiária da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014-MTE, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o uso da motocicleta pelo reclamante para atender chamados de clientes era habitual e que a reclamada «não integra a ABIR ou os confederados da CNR-AMBEV e não comprovou ser associada da ABESE (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança)". 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III .

8 - STF Agravo interno em reclamação. Direito administrativo e do trabalho. Remuneração. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Honorários advocatícios em reclamação. Novo regime processual. Cabimento.

«1. Não viola as Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF decisão que, com base no Decreto 41.554/1997 e Lei 8.898/1994, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. ... (Continua)