Número 2231

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes graves, reincidente e com histórico de prática de falta disciplinar de natureza grave - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário, recentemente conferido ao agravante - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

2 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional. Sentenciado é reincidente, foi condenado por roubo e tem alta pena a resgatar. Deferido pedido de livramento condicional sem a realização de exame criminológico. Necessidade de avaliação do sentenciado por peritos, a fim de aferir a possibilidade de alcançar livramento condicional. Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja submetido a exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar. Agravo provido

3 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Danos existentes no imóvel da Autora comprovados por regular prova pericial, adequadamente fundamentada. Perito que é pessoa da confiança do Juízo e pessoa equidistante das partes. Laudo técnico parcialmente divergente que não afasta a responsabilidade da Ré em indenizar danos materiais e morais, além da obrigação de fazer imposta. Dano moral caracterizado, ora majorado, para R$ 10.000,00. Pedido de majoração da multa cominatória não acolhida. Para o cumprimento da tutela concedida é necessária a instauração do incidente próprio. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor total da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso da Autora

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12/84. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1 - A

Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria «PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12/84 e deu provimento ao recurso de revista do reclamante «para, afastando a incidência da prescrição total, reconhecer a incidência da prescrição parcial a ser contada da data do ajuizamento da presente demanda, e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário da parte, como entender de direito . 2 - Na oportunidade, registrou-se que, na forma da diretriz da Súmula 452/TST, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, e que «a jurisprudência desta Corte se alinha no sentido de que incide prescrição apenas parcial em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da norma interna 302-25-12 da Petrobrás, considerando o caso como similar aos considerados na edição da Súmula 452/TST . Julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. 3 - Assim, denota-se que o acórdão embargado não se baseou, ao contrário do que alega a parte, em premissa relativa à vigência da norma interna 30-04-00. Em tais circunstâncias, não há qualquer omissão em relação ao que teria sido consignado pelo TRT, nesse tocante. Ademais, procedeu-se pontualmente ao exame da prescrição incidente. 4 - Percebe-se que, a bem da verdade, o embargante manifesta seu inconformismo com a decisão e postula novo julgamento, o que não se adequa à função dos embargos de declaração. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Conduta do agravante não individualizada. Ausência de menção à sua efetiva participação na prática da infração, de modo a permitir a individualização de sua conduta. Autoria não comprovada. Agravo provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Pleito de concessão da benesse. Impossibilidade. Agravante promovido em data recentre para o regime semiaberto (25/03/2024) e que possui anotação de falta disciplinar de natureza grave recentemente reabilitada (29/12/2023) por descumprimento de portaria da saída temporária. Necessidade de maior tempo no regime atual. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal. Decisão agravada Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Cumprimento de sentença - Sentença recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Irresignação improcedente. Inviável a execução em exame, tal como proposta, uma vez que deixa de cumprir a sentença proferida em execução antecedente, clara no sentido de que o suposto direito dos sedizentes credores haveria de ser requerido nos autos da primeira execução. Comando daquela sentença impondo cumprimento, para propositura de uma nova, nos expressos termos do que dispõe o CPC, art. 486, § 1º. Petição inicial que, além de não dar atendimento ao antes decidido, nem mesmo faz menção àquela decisão. Clara tentativa de induzir o juízo em erro. Isso sem falar da aparente tentativa de receber em duplicidade o valor da diferença de rendimentos a que fazia jus o falecido poupador. Má-fé processual que se proclama de ofício, com a imposição de multa.

8 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E DE 72 (SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA. POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, Nº. 0022386-80.2018.8.19.0004, PARA RECONHECER A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; REDUZIR A SANÇÃO PECUNIÁRIA INICIAL E ESTABELECER A REPRIMENDA DEFINITIVA DO ACUSADO EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, VEZ QUE SE BASEOU EM PROVAS FRÁGEIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. NO CASO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O OFENDIDO RELATOU, DETALHADAMENTE, A DINÂMICA DO OCORRIDO, ADUZINDO QUE, NO DIA DOS FATOS, ESTAVA NO PONTO DE ÔNIBUS, POR VOLTA DAS 10H DA MANHÃ, QUANDO FOI ABORDADO POR DOIS HOMENS EM UM CARRO GM ONIX, COR MARROM, E, MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM SEU TELEFONE CELULAR, DINHEIRO E DOCUMENTOS. AFIRMOU QUE O RÉU BRUNO ESTAVA NO BANCO DO CARONA E PORTAVA UM REVÓLVER, TENDO-LHE APONTADO A ARMA E DITO: «PERDEU, PASSA O CELULAR E A CARTEIRA, E, EM SEGUIDA, OS CRIMINOSOS SE EVADIRAM COM SEUS BENS. O REQUERENTE SE LIMITOU A REPRISAR O SEU INCONFORMISMO JÁ MANIFESTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE, EIS QUE A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

10 - STF Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 9.882/1999. Constitucionalidade da Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a íntegra da Lei 9.882, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em síntese, questiona-se a ADPF incidental (art. 1º, parágrafo único, I), o poder geral de cautela (art. 5º, § 3º), os efeitos vinculantes e erga omnes (art. 10, caput e § 3º), bem como a possibilidade de modulação temporal dos efeitos (art. 11), a partir de três grupos de argumentos: (i) ampliação da norma constitucionalmente prevista no art. 102, § 1º; (ii) afronta aos princípios do devido processo legal, do juiz natural, da divisão de poderes e da legalidade e (iii) ofensa ao Estado Democrático de Direito. 2. Conhecimento parcial. À exceção dos arts. 1º, parágrafo único, I; 5º, § 3º; 10, caput e § 3º; e 11, da Lei 9.882/1999, o questionamento formulado pelo requerente tem natureza genérica, a ensejar, nos termos da jurisprudência desta Corte, o não conhecimento da ação direta em relação aos dispositivos não impugnados motivadamente. 3. ADPF incidental ou paralela. O desenho dessa modalidade de arguição pelo legislador infraconstitucional visou justamente a possibilitar a provocação do Supremo Tribunal Federal para apreciar relevantes controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, quando não houvesse outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais. A previsão impugnada não viola os princípios do juiz natural ou do devido processo legal, mas veicula mecanismo eficaz de decisão de uma mesma questão de direito, de forma isonômica e uniforme, contribuindo para maior segurança jurídica. 4. Eficácia vinculante e erga omnes. A possibilidade de atribuição de efeitos vinculantes e erga omnes às decisões proferidas em ADPF decorre da própria natureza do controle objetivo e concentrado de constitucionalidade, não havendo falar em «reserva de Constituição para a matéria. 5. Modulação de efeitos. A constitucionalidade da técnica da modulação de efeitos foi recentemente firmada por esta Corte no julgamento da ADI 2.154 (Redª p/o acórdão a Minª Cármen Lúcia). A possibilidade de modulação de efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade não implica o afastamento da supremacia da Constituição, mas uma ponderação entre a norma violada e as normas constitucionais que protegem os efeitos produzidos pela lei inconstitucional. 6. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, no mérito, pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: «É constitucional a Lei 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE REMIÇÃO POR ESTUDO, PELO INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO E PELO CONSELHO DE TEOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Pedidos que foram formulados pelo paciente e sua família em primeiro grau, pessoas sem capacidade postulatória. MM. Juízo de Primeiro Grau que nomeou a Defensoria Pública para a defesa dos interesses do acusado. Ausência de pedidos cognoscíveis na origem. Pelos elementos colacionados, ausente o pedido na origem, não se cogita em excesso de prazo. Denegação da ordem.

12 - STF Questão de ordem em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida liminar. Conversão do julgamento cautelar em diligência.

«1 - Verificado o decurso de extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida cautelar, esvazia-se a urgência para a apreciação do pedido liminar, ao mesmo tempo que se torna premente a solução definitiva do feito. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Incidência da sanção inscrita na CLT, art. 477, § 8º. Súmula 462/TST.

«Prevalece nesta Corte o entendimento de que, nos casos em que reconhecido judicialmente o vínculo empregatício, impõe-se o pagamento da parcela pelo atraso das verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 8º), uma vez que, constatada a existência de relação de emprego pretérita, não pode o empregador eximir-se do cumprimento de obrigações previstas em lei, em face da não efetivação do registro do contrato de trabalho a tempo e modo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 462/TST que «a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista nA CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do STF. Re-760.931 rg/DF.

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC 16/DF, quanto à constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (STF-RE-760.931 RG/DF). ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Distrito Federal. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Distrito Federal como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Redução da multa por descumprimento do acordo. Adequação equitativa da pena (Súmula 333/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2.º. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

18 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Inexistência de «sentença de mérito proferida pelo STF, nos termos do CPC/1973, art. 485. Reclamação a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição dos nomes das primitivas autoras por débito oriundo de contrato de alienação fiduciária de veículo. Alegação de inexistência de débito diante de desistência de anterior ação de busca e apreensão pelo apelado, com desistência de cobrança do saldo da dívida. Inadmissibilidade. Desistência da ação de busca e apreensão não caracteriza quitação do débito. Não se fala em inversão do ônus probatório pelo CDC, uma vez que ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido

20 - STJ Recurso especial. «Habeas corpus. Efeito suspensivo.

«O «habeas corpus destina-se a proteger o direito de locomoção em decorrência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. De conseguinte, não se presta para conferir efeito suspensivo a recurso especial. A sentença não decretou a perda da função pública e, ainda que o tivesse feito, se conhecido e provido o recurso, o paciente será reintegrado no cargo. Pedido não conhecido.... (Continua)