Número 2133484

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Pedido de justiça gratuita - Supressão de instância - Pleito ainda não apreciado em primeiro grau - Possibilidade, contudo, de ser concedida Justiça gratuita em relação a algum ou a todos os atos processuais CPC/2015, art. 98, § 5º) -- Gratuidade processual concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo - Irresignação quanto à decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido em contrato - Inexigibilidade de que a notificação seja recebida pessoalmente pelo destinatário - Réu regularmente constituído em mora - Decisão mantida - Agravo não provido

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos d e divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)