Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Pedido de justiça gratuita - Supressão de instância - Pleito ainda não apreciado em primeiro grau - Possibilidade, contudo, de ser concedida Justiça gratuita em relação a algum ou a todos os atos processuais CPC/2015, art. 98, § 5º) -- Gratuidade processual concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo - Irresignação quanto à decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido em contrato - Inexigibilidade de que a notificação seja recebida pessoalmente pelo destinatário - Réu regularmente constituído em mora - Decisão mantida - Agravo não provido