Número 2095078

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e erro material não verificados. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Deficiência na fundamentação. Não configurada.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários contratuais. Fundamentação deficiente não verificada. CPC, art. 489. Ilegitimidade. Honorários. Sucumbenciais. Tabela oab. Intervenção amicus curiae. Súmula 568/STJ. Base de cálculo CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076/STJ. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de título de capitalização de pessoa física. Irresignação do executado. Proteção do CPC, art. 833, X, que se estende a outras aplicações financeiras. Precedentes do E. STJ e E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.