Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 764.5008.7489.5271

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de título de capitalização de pessoa física. Irresignação do executado. Proteção do CPC, art. 833, X, que se estende a outras aplicações financeiras. Precedentes do E. STJ e E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.  

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