1 - TST Indenização por litigância de má-fé.
«Dispõe o CPC/1973, art. 18 que «o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu (destaquei). Na hipótese, não se verifica, do procedimento da reclamante, hipótese passível de condenação ao pagamento da indenização prevista no dispositivo transcrito, porquanto dele não resultou prejuízo à parte contrária. Com efeito, ainda que se pudesse entender reprovável o comportamento da empregada, o fato cuja verdade foi alterada não foi considerado pelo Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso ordinário da reclamante no que tange ao alegado cerceamento de defesa. Assim, o Colegiado Regional, ao condenar a recamante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, à luz do CPC/1973, art. 18, violou o mencionado dispositivo. ... ()
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2 - TST Agravo de instrumento da reclamada chris cintos de segurança ltda.. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«1. Hipótese em que o Colegiado de origem manteve a sentença no que tange ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, ao registro de que «incumbe ao empregador a prova da jornada efetivamente cumprida por seus empregados, bem como do período destinado à pausa legal, e de que «o direito ao recebimento às horas extras foi fundamentado na prova documental exibida pela reclamada, «que revela o cumprimento de jornada de trabalho ininterrupta. 2. Não dirimida a lide apenas pelo enfoque dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas, também, com base na prova efetivamente produzida, não há falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. 3. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). ... ()
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3 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Indenização por litigância de má-fé.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante não restar demonstrado qualquer prejuízo à parte contrária, condenou a reclamante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, à luz do CPC/1973, art. 18, ao fundamento de que os fatos alegados no recurso ordinário, no sentido de que «a única testemunha trazida «foi impedida de prestar depoimento por não portar documento, «são inverídicos. 2. Violação do CPC/1973, CLT, art. 18, nos moldes, art. 896, «c, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. ... ()
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4 - TST Recurso de revista da reclamante. Litigância de má-fé. Multa.
«1. O Tribunal de origem condenou a reclamante ao pagamento de multa de 1%, nos moldes do CPC/1973, art. 18, ao registro de que o fato alegado pela mesma, qual seja, que sua testemunha «foi impedida de prestar depoimento por não portar documento, é inverídico. Consignou, ainda, que «as atas de audiência encartadas a fls. 284 e a fls. 382 não relatam a ocorrência e que «a própria recorrente declarou textualmente que não pretendia produzir outras provas, concordando com o encerramento da instrução processual. 2. Caracterizada - a teor das premissas retratadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST) - conduta antiética capitulada no CPC/1973, art. 17, II, a imposição de multa por litigância de má-fé não viola o CPC/1973, art. 18. 3. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (CLT, art. 896, «a e Súmula 296/TST). ... ()
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5 - STJ «Habeas corpus. Caça níqueis. Contrabando. Corrupção ativa. Posse ilegal de arma de fogo. Formação de quadrilha armada. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Princípio da razoabilidade. Grave estado de saúde do acusado. Prisão domiciliar para tratamento. Possibilidade. CP, arts. 158, 288, parágrafo único, 316, 317, 333 e 334, § 1º, «c. Lei 1.521/1951. Lei 7.210/1984, art. 117.
«1. O prazo para o encerramento da instrução processual não é tratado, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como de natureza fatal. Vale dizer, cuidando-se de réu preso, circunstância que, não se discute, merece especial relevo, impõe-se atentar para o princípio da razoabilidade. Considerado o seu caráter excepcional, a prisão processual não deve perdurar além do tempo necessário para a apuração dos fatos em juízo (res in iudicium deducta). ... ()
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6 - STJ Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.
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