Número 1977

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ÓBICES DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660, 823 E 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal . Quanto à matéria, «legitimidade ativa do sindicato - direitos individuais homogêneos, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acórdão do órgão fracionário a aplicação de óbices processuais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Além disso, quanto à matéria «legitimidade ativa do sindicato - direitos individuais homogêneos, a questão alusiva à natureza jurídica de direitos individuais, se homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 907209 ( Tema 861 ). Por sua vez, no julgamento do RE 883642 ( Tema 823 ), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical e, em reafirmação de jurisprudência, fixou a seguinte tese de mérito: « Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos , em acórdão publicado no DJe-124 de 26/6/2015. Nesse contexto, considerando a ausência de repercussão geral no tocante à natureza do direito postulado, bem como a perfeita harmonia do acórdão recorrido com a tese de repercussão geral fixada no precedente acima referido, no que concerne à ampla legitimidade do ente sindical, tem-se por imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, no aspecto, a rechaçar a alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REFLEXOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA PARCELA «FCT - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE GARANTIA IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, C/C art. 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - FUNDADO TEMOR QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - DOLO VERIFICADO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO PARCIAL - CULPABILIDADE ADEQUADAMENTE CONSIDERADA NEGATIVA EM RAZÃO DO RÉU TER AMEAÇADO COM ARMA BRANCA - PERSONALIDADE QUE NÃO FOI AVALIADA REGULARMENTE, PELO QUE NÃO CABE O AGRAVAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA - DOSIMETRIA REFORMADA - PENA FIXADA EM 01 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REINCIDÊNCIA E FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MAIS DETALHADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime pleiteada pelo apenado. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA.

Irresignação ministerial diante da necessidade de se verificar a existência de outras execuções penais em nome do agravado. Providência que cabia ao Parquet. Agravo deficientemente instruído. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ADPF-324 E RE-958.252. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC.

O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada, para « reconhecer a licitude da terceirização e julgar improcedente a reclamação trabalhista , abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

8 - TJRJ CORRUPÇÃO ATIVA. SEN¬TENÇA CON-DENATÓRIA ¿ PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALE¬CER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, POIS, VISANDO EVITAR A PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO, CONSISTENTE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU, A ACUSADA-RECORRENTE LHES OFE-RECEU INDEVIDA VANTAGEM FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, CRISTALINO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ-APELANTE COMETEU O CRIME DESCRITO NA DE-NÚNCIA. APELO DESPROVIDO.

9 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA.

Ante as razões apresentadas pelo reclamante, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional no qual se conclui pela inexistência de direito do reclamante, Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, à percepção do adicional de periculosidade. Aparente violação do CLT, art. 193, II, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso de ordinário interposto pela reclamada, por adotar o entendimento de que é indevido o pagamento do adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização interna corporis desta Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo « faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual « (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/11/2021). Violação do CLT, art. 193, II constatada. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o retorno do sentenciado ao regime fechado até ulterior comprovação de que possui condições de progredir ao semiaberto ou a determinação de realização de exame criminológico incluindo a participação de médico psiquiatra. Impertinência. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição de penas. Comprovação da aprovação parcial do agravante no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCEJJA). Insurgência. Acolhimento. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ, o qual permite a certificação parcial. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.014/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I . Na hipótese vertente, nas razões do recurso de revista, a parte autora não transcreveu as suas razões de embargos de declaração e das questões que pretendeu fosse sanada a omissão alegada, nem o trecho do acórdão de embargos de declaração. Portanto, trata-se de recurso que não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO DO TEMPO GASTO NO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR NO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI A « INCORPORAÇÃO DO PERCURSO COBERTO POR TRANSPORTE EMPRESARIAL COMO HORA IN INTINERE. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a validade da cláusula convencional em que se estipulou a exclusão da «incorporação do percurso coberto por transporte empresarial como hora in intinere. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu origem ao Tema 1.046, no qual o STF consignou expressamente que a questão concernente às horas in itinere constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização, por ser incabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito processual civil. Acórdão rescindendo. Não conhecimento de recurso extraordinário. Ausência de julgamento sobre o mérito da causa.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não é cabível a interposição de ação rescisória em face de acórdão que não conhece do recurso, em decorrência de razões processuais, sem adentrar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro facultativo de veículo. Ação de reparação de danos morais. Cobrança. Roubo de veículo segurado. Falsa imputação de crime de estelionato por fraude de seguro aos requerentes por prepostos sindicantes da seguradora, amparados em documentos falsos. Ameaça dos segurados para que renunciassem à cobertura securitária e custeassem os custos da falsa investigação sobre o sinistro, sob pena de responsabilidade criminal. Renúncia dos requerentes por medo das ameaças da seguradora. Posterior promoção de «notitia criminis pela seguradora que deu ensejo a persecução penal, extinta por comprovação de que o fato criminoso imputado aos requerentes não existiu, pois se tratava de expediente ilegal produzido pela seguradora para se esquivar das obrigações contratualmente assumidas para com seus segurados. Conduta ilícita da seguradora relevada posteriormente à ameaça dos requerentes por força de investigação criminal que desvendou amplo esquema criminal, envolvendo sindicantes, policiais, delegados e diretores de diversas seguradoras. Afronta aos direitos da personalidade dos requerentes, por mácula aos seus nomes, honra, imagem, privacidade e dignidade. Fixação de reparação por danos morais na sentença no importe de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) para cada um dos requerentes. «Quantum reparatório, porém, insuficiente a atingir o caráter punitivo e compensatório que se deve revestir a fixação no caso concreto. Elevação do montante da reparação para R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ) para cada um dos requerentes. Procedência parcial. Sentença reformada para majorar o quantum indenizatório. Recurso de apelação em parte provido.

16 - TRT3 Prova testemunhal. Adicional de periculosidade. Impossibilidade de realização da prova pericial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

«Diante da dificuldade na produção da prova pericial, deve- se aplicar a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1/TST, que assim preconiza: «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Na hipótese dos autos, a prestação de serviço ocorreu no exterior, fato que autoriza a aplicação da citada orientação jurisprudencial, uma vez que o ex-empregado não pode ser prejudicado com essa circunstância, nem tampouco se permite que a empresa dela tire proveito. Nesse contexto, constata-se que o indeferimento da oitiva das testemunhas com as quais o autor pretendia comprovar os fatos constitutivos do direito ao adicional de periculosidade configurou cerceamento de defesa, que acarreta a nulidade da sentença recorrida.... (Continua)

17 - TRT2 Prescrição. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos. Prescrição bienal. Aplicação. Hipótese, contudo, que não houve término da relação de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX e XXXIV.

«O inc. XXXIV do CF/88, art. 7º dispõe que o avulso tem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente. Isso significa que o prazo de prescrição é o mesmo. O limite de dois anos previsto no inc. XXIX do CF/88, art. 7º diz respeito à extinção do contrato de trabalho. Avulsos não têm especificamente contrato de trabalho para se aplicar, em princípio, tal dispositivo. A referida regra poderia, porém, ser aplicada se houvesse o término da relação de trabalho. Seria observada a prescrição bienal, pois haveria término do trabalho, porém não é o caso dos autos. Assim, não existe prescrição bienal.... (Continua)