Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REINCIDÊNCIA E FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MAIS DETALHADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime pleiteada pelo apenado. ... ()
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