Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA.
Irresignação ministerial diante da necessidade de se verificar a existência de outras execuções penais em nome do agravado. Providência que cabia ao Parquet. Agravo deficientemente instruído. Recurso não conhecido.... ()
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