Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, C/C art. 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - FUNDADO TEMOR QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - DOLO VERIFICADO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO PARCIAL - CULPABILIDADE ADEQUADAMENTE CONSIDERADA NEGATIVA EM RAZÃO DO RÉU TER AMEAÇADO COM ARMA BRANCA - PERSONALIDADE QUE NÃO FOI AVALIADA REGULARMENTE, PELO QUE NÃO CABE O AGRAVAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA - DOSIMETRIA REFORMADA - PENA FIXADA EM 01 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.