Número 1942

1 - TRT2 EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

Em atenção ao princípio da primazia da exequente (CPC, art. 797) e considerando que os créditos trabalhistas se revestem de natureza alimentar, todos os meios hábeis para viabilizar a satisfação do crédito exequendo e a localização de bens passíveis de penhora devem ser utilizados pelo Poder Judiciário, garantindo plena efetividade ao processo do trabalho. Após a utilização do convênio SIGNO e o retorno das informações indicando a existência de procurações e escrituras lavradas em cartórios em nome dos sócios executados (fls. 911/913), cabe ao Juízo determinar a expedição de ofício para que os notariais informem sobre a documentação existente. Agravo de petição provido. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

3 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NA SUA CONTA CORRENTE REFERENTES AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA PREVENTA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, em ação de cumprimento de sentença, afastou a aplicação de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, extinguiu o cumprimento de sentença e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O recorrente pleiteia a reforma da sentença, alegando a inadequação da exclusão total da multa. ... (Continua)

5 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DA UENF. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE DEU SOLUÇÃO JURÍDICA ADEQUADA LIDE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ EM SEU ART. 7º, XXIII, O DIREITO DOS TRABALHADORES DE RECEBER ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PERIGOSAS, «NA FORMA DA LEI". NO ENTANTO, IN CASU, O REFERIDO DIREITO NÃO FOI ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO, CONSOANTE ART. 39, §3º DA CARTA MAGNA. O PLEITO AUTORAL ENCONTRA RESPALDO na Lei 1.270/87, art. 1º, BEM COMO NOS ART. 26, I E LEI 4.800/06, art. 29. LAUDO PERICIAL, ELABORADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU QUE O DEMANDANTE EXERCE ATIVIDADE PERIGOSA, DESDE QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA UNIVERSIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECLAMO DEFENSIVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/24. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP 1-)

Embargos de declaração que objetivam retificar o vício crasso demonstrado (julgamento extra petita) e, assim, considerar a real discussão do recurso (posse e não propriedade). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional concedido na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Registro de faltas disciplinares de natureza grave, ademais. Dados que não atestam de forma contundente o mérito do agravado. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Decisão da origem cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo provido

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Ausência de certificação expedida por órgão educacional competente. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Estelionato - Condenação - Inadmissibilidade - Autoria insuficientemente demonstrada - Absolvição mantida - Recurso Ministerial improvido

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. IMPROCEDÊNCIA.

Quando não existem omissões, obscuridades ou contradições e nem mesmo a embargante alega esses vícios, apenas questionando o acerto da decisão impugnada, fica evidenciada a improcedência dos embargos declaratórios, meio impróprio para demonstrar o inconformismo. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUA CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE APELO QUE É IDÊNTICA AOS PEDIDOS FEITOS EM OUTRAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO REITERA DIVERSOS ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA PETIÇÃO DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065683- 81.2020.8.19.0000 E EM OUTROS JÁ PROTOCOLADOS NO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO (0029078-73.2019.8.19.0000 E 0027644-49.2019.8.19.0000. CPC, art. 966. APELO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

13 - TJSP "Relação de consumo - Plano de saúde e empresa contratada para aplicação de medicamento de que a consumidora necessita - Obrigação solidária - Sentença que julgou a ação procedente, condenando as fornecedoras a custearem o medicamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 a cada descumprimento, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso Ementa: «Relação de consumo - Plano de saúde e empresa contratada para aplicação de medicamento de que a consumidora necessita - Obrigação solidária - Sentença que julgou a ação procedente, condenando as fornecedoras a custearem o medicamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 a cada descumprimento, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido"

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola a CF/88, art. 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Maio/90 e fevereiro/91.

«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do CPC/1973, art. 543-C, nos seguintes feitos: REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. ... (Continua)

17 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Cheques recebidos como pagamento de mercadorias. Cancelamento de talonário. Extravio. Responsabilidade atribuída ao banco em razão de ilícito extracontratual. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Provimento 63/04, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Anexo I, item XXVII, cumulado com o art. 2º, III, «a, da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06, ambas do Órgão Especial deste Tribunal). Recurso não conhecido.

18 - TRT3 Acordo coletivo. Convenção coletiva. Prevalência. Acordos e convenções coletivas. Prevalência.

«A teor do que dispõe o CLT, art. 611, devem prevalecer os Acordos Coletivos de Trabalho juntados ao processado pela empresa Ré, visto que firmados diretamente entre esta e o ente sindical. Conforme corretamente asseverado a quo, em consonância com o princípio do conglobamento, certo é que o laborista não demonstrou que as Convenções Coletivas de Trabalho, por ele carreadas aos autos, em seu todo, seriam mais benéficas que os ACT's apresentados pela Demandada, o que afasta, aqui, a aplicabilidade do CLT, art. 620, em favor da pretensão obreira, vinculada não ao todo do ajuste coletivo, mas apenas às cláusulas que lhe interessam.... (Continua)