Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Ausência de certificação expedida por órgão educacional competente. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote