Número 1851

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA REPARAR A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA 5ª TURMA RECURSAL DO E. TJ/PR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, é de se observar que, tendo a parte Recorrente procedido à transcrição do inteiro teor das razões dos seus Declaratórios e não ter destacado o trecho correspondente a sua análise no acórdão de Embargos de Declaração, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas nos, I e IV do 1º-A do CLT, art. 896. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º - O acórdão regional que concluiu ser aplicável a prescrição parcial à pretensão decorrente da alteração da forma de pagamento do auxílio alimentação encontra-se em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Incidência do óbice processual previsto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. MUDANÇA DE NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. PREVISÃO NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido em não provido . REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E HORAS EXTRAS. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto aos reflexosdo auxílio alimentação no Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o Repouso Semanal Remunerado (RSR) e nas horas extras, considerando o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação e a consequente integração da parcela à remuneração do trabalhador, é certo que todas as parcelas que tenham como base de cálculo o salário do empregado, sofrerão repercussão, incluído o ATS, RSR e as horas extraordinárias. Não há, portanto, violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, especialmente porque não se está negando validade ou descumprindo o disciplinado em norma coletiva. Dentro desse contexto, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 333/TST E NO CLT, art. 896, § 7º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tratando-se a hipótese de reclamação trabalhista ajuizada antes à vigência da Lei 13467/2017, é indevida a condenação da parte reclamante em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41 do TST. Nessas circunstâncias, a pagamento da verba honorária segue os critérios estabelecidos nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Em resumo, não se verificou a presença de qualquer indicador de transcendência que justificasse o exame do recurso nesta Corte. Decisão Regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I.

A discussão gira em torno de modificação unilateral prejudicial de norma mais benéfica, que já se encontrava aderida ao contrato de trabalho dos empregados, quando da sua revogação, em violação ao disposto no art . 468 da CLT e contrariedade ao item I da Súmula 51/TST. No caso, o Regional é claro ao afirmar que o pedido do sindicato é relativo aos empregados que perceberam gratificação de função por mais de 10 anos em decorrência do exercício da função de confiança, cuja incorporação já estava prevista em regulamento vigente à época da contratação. A decisão que manteve o direito aos empregados substituídos, que foram admitidos antes da alteração contratual lesiva, está em consonância com jurisprudência desta Corte. Não infirmada a incidência do óbice da Súmula 333/TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS . 3. COMISSÕES - DIFERENÇAS. 4. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. 5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FORMA DE CÁLCULO E FATO GERADOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

6 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Questão de direito processual. Exame. Descabimento.

1 - «Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do STJ (AgInt no PUIL. 1.774, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/11/2020). ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante sucumbente no objeto da perícia. Adiantamento dos honorários periciais pela empresa. Concessão de benefícios da justiça gratuita. Súmula 457/TST. Responsabilidade da União.

«Tendo a autora sido sucumbente no objeto da perícia, não pode a reclamada, que havia adiantado o pagamento de honorários periciais, ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários do perito, sob pena de violação do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

8 - STF Tributário. ICMS. Substituição tributária. Cláusula segunda do convênio 13/97 e §§ 6º e 7º do Decreto 35.245/1991, art. 498 (redação do Decreto 37.406/1998, art. 1º), do Estado de Alagoas. Alegada ofensa a CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) e ao direito de petição e de acesso ao judiciário (ver Rec. Ext. 593.849).

«Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (Lei Complementar 24/75, art. 2º, INC. 2º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A Emenda Constitucional 03/93, ao introduzir no CF/88, art. 150 o § 7º, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no CTN, art. 114, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente.... (Continua)