Número 17796

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, TAIS COMO BLOQUEIO DE VERBA. A AGRAVADA É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E NÃO OBTEVE SUCESSO TERAPÊUTICO COM OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. 1.

Tese fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1165959, referente ao Tema 1161. Cabe ao Estado fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem por ela autorizada a importação. 2. Requisitos preenchidos: prova da autorização da Agência Reguladora, da insuficiência de recursos e da imprescindibilidade do medicamento. 3. Laudo que atesta a refratariedade do quadro clínico às terapias tradicionais. 4. Possibilidade de sequestro de verba pública em caso de descumprimento. Medida mais eficaz e menos onerosa aos cofres públicos que a cominação de astreintes. Súmula n.178/TJRJ. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, não merece reparo a decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso Ministerial. Decisão absolutória. Inconformismo ministerial. Configurada falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, c/c 39, II, ambos da Lei 7.210/84. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa na perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão reformada. Recurso Ministerial provido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E/OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTROU CABALMENTE A AUTORIA DELITIVA, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ACUSADO - DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE JUDICIAL QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE UTILIZOU DE ARDIL PARA ENGANAR A VÍTIMA, COM A INTENÇÃO DE QUE ESTA LHE ENTREGASSE O SEU APARELHO CELULAR - É CEDIÇO QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE, NECESSÁRIO QUE A MANOBRA CRIADA PELO AGENTE GERE UM ENGANO À VÍTIMA, POSSIBILITANDO, ENTÃO, A SUBTRAÇÃO, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

4 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio duplamente qualificado - Indeferimento de decretação da prisão preventiva - Insurgência ministerial - Admissibilidade - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Recorridos em local incerto e não sabido, denunciados pela prática de crime gravíssimo - Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Denunciados, ademais, que se auto identificam como integrantes da organização criminosa pcc - primeiro comando da capital - Circunstâncias que recomendam a segregação provisória, em consonância com os arts. 282, I e II, e 312, ambos do CPP. Recurso provido.

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 155, §1º E 288-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO / RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES A SEREM RECONHECIDAS, DE PLANO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 158, § 1º, e 288-A, ambos do CP. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança de DIFAL e respectivo FECP. Sentença de denegação da segurança e extinção do processo. Diferencial de Alíquota do ICMS que não configura novo tributo, posto que não tem fato gerador próprio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. 1.287.019, fixou a seguinte tese (Tema 1.093): A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Lei Complementar 190, publicada em 5 de janeiro de 2022, dispondo sobre o regramento geral do DIFAL - ICMS, que supre a lacuna legislativa existente. Não violação ao princípio da anterioridade. Ausência de direito líquido e certo na espécie. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Abandono de cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, II. Preliminares rejeitadas. Alegação de perseguição política e de suspeição da comissão processante. Ausência de comprovação, pelo impetrante. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade, na via eleita. Lei 8.112/1990, art. 132. Necessidade de comprovação dos elementos objetivo (ausência do servidor, no serviço, por mais de 30 dias consecutivos) e subjetivo (animus abandonandi). Elementos presentes, no caso. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal, consubstanciado na Portaria 32, de 30/06/2011, publicada no DOU de 01/07/2011, pela qual o impetrante foi julgado culpado, por abandono de cargo (serviço, por mais de 60 (sessenta, Lei 8.112/1990, art. 132, II), porquanto se ausentou injustificadamente) dias consecutivos, no período de 28/04/2008 a 30/06/2008, apesar de estar dentro das dependências físicas do Complexo Administrativo da ABIN, atuando em atividade de liderança de classe, na Associação dos Servidores da ABIN - ASBIN e na Delegacia Sindical, em prédio distante daquele em que deveria prestar serviço, perante a sua chefia imediata, diante da qual não comparecia ou justificava sua ausência, não estando afastado, no período, em licença para o desempenho de mandato classista. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

9 - STF Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n, da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

10 - STJ Agravo regimental na reclamação. Decisão monocrática inadmitindo a medida ante a inexistência das hipóteses contidas na Resolução STJ 12/2009.

«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... (Continua)