Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso Ministerial. Decisão absolutória. Inconformismo ministerial. Configurada falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, c/c 39, II, ambos da Lei 7.210/84. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa na perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão reformada. Recurso Ministerial provido... ()
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