Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, TAIS COMO BLOQUEIO DE VERBA. A AGRAVADA É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E NÃO OBTEVE SUCESSO TERAPÊUTICO COM OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. 1.

Tese fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1165959, referente ao Tema 1161. Cabe ao Estado fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem por ela autorizada a importação. 2. Requisitos preenchidos: prova da autorização da Agência Reguladora, da insuficiência de recursos e da imprescindibilidade do medicamento. 3. Laudo que atesta a refratariedade do quadro clínico às terapias tradicionais. 4. Possibilidade de sequestro de verba pública em caso de descumprimento. Medida mais eficaz e menos onerosa aos cofres públicos que a cominação de astreintes. Súmula n.178/TJRJ. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, não merece reparo a decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)