1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO ERJ. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). NO MAIS, O JUÍZO A QUO JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021, BEM COMO O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR, COM URGÊNCIA, PARA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, EIS QUE SE ENCONTRAVA COM ¿QUADRO DE REBAIXAMENTO DE NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DISPNEIA INTENSA, DIAGNOSTICADO COM INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO E PNEUMONIA BACTERIANA COM INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO¿, SENDO QUE A UPA DE ARARUAMA, NA QUAL SE ENCONTRAVA INTERNADO, NÃO ERA O LOCAL ADEQUADO PARA O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR, E CONDENOU CADA RÉU AO PAGAMENTO, AO ESPÓLIO DO AUTOR, DA QUANTIA DE R$ 35.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO AINDA CONDENADO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00, A TÍTULO DE MULTA, E O MUNICÍPIO DE ARARUAMA AO PAGAMENTO DE R$ 100,00, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1.Apelo da Defensoria Pública pugnando pela reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, para que a referida verba seja fixada no importe de 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO INSTALADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA PARTE RÉ NA UNIDADE CONSUMIDORA DO DEMANDANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. PRELIMINARMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. APÓS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTASSEM, ESPECIFICAMENTE, EM PROVAS, O AUTOR E A 1ª RÉ (CEDAE) DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4. A 2ª RÉ (FAB) PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PORÉM, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, TEVE A PERDA DA PROVA DECRETADA. 5. NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE REITEROU PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APÓS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, EIS QUE PUGNOU, TÃO SOMENTE, PELA PROVA DOCUMENTAL. 6. EM QUE PESE SEJA O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (CPC, art. 370 e CPC art. 371), TAL FATO NÃO EXIME OS LITIGANTES DE DIRECIONAR A ATIVIDADE PROBATÓRIA CONFORME SEUS INTERESSES. 7. CABERIA AO AUTOR PUGNAR, NO MOMENTO OPORTUNO, PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, JÁ QUE É SEU O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), RESSALTANDO-SE A RENOVAÇÃO DA OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJAVA PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE. 8. NÃO CABERIA AO MAGISTRADO SUBSTITUIR A INICIATIVA DAS PARTES NO QUE TOCA À ATIVIDADE PROBATÓRIA, MORMENTE PORQUE NÃO FOI VERIFICADO PELO JUÍZO EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AFIRMADA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. 9. COM EFEITO, NÃO FORAM DEFERIDOS OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 10. QUANTO AO MÉRITO, CONVÉM DESTACAR QUE, APENAS EM 07/08/2019, O AUTOR EFETUOU A MUDANÇA DE TITULARIDADE DA MATRÍCULA PARA SEU NOME, DIANTE DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. ADEMAIS, APÓS SOLICITAÇÃO DE VISTORIA PARA ANÁLISE DE AUMENTO DE CONSUMO JUNTO À 2ª RÉ, EM 06/09/2019, NÃO FOI CONSTATADA NENHUMA IRREGULARIDADE. FATO NÃO CONTESTADO PELO DEMANDANTE. 11. TAMBÉM MERECE DESTAQUE QUE, APÓS A VISTORIA DE ANÁLISE, O AUTOR/APELANTE, EM 04/10/2019, REALIZOU UM ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DOS MESES DE ABRIL, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO/2019, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 12. O QUE SE CONSTATA É QUE, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE ABRIL E JULHO DE 2019, TODAS AS FATURAS QUE O APELANTE ALEGA QUE ESTAVAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO SÃO POSTERIORES À LOCAÇÃO DO IMÓVEL. OU SEJA, INDICAM QUE ELE APRESENTOU UM PADRÃO DE CONSUMO SUPERIOR DOS ANTIGOS MORADORES. 13. EM RESUMO, O QUE SE VERIFICA É QUE O APELANTE PRETENDIA, DE FORMA TOTALMENTE EQUIVOCADA, QUE SEU CONSUMO DE ÁGUA SE MANTIVESSE NO PATAMAR DO ANTIGO CONSUMIDOR. 14. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE OS VALORES COBRADOS PELA PARTE RÉ ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EIS QUE FORAM REALIZADOS COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL DO APELANTE. 15. REPISE-SE, O AUTOR/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). 16. LOGO, A 2ª RÉ, EMBORA TENHA PERDIDO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do inadimplemento da sanção pecuniária, suspendeu a ação de execução, nos termos da Súmula 314, do Colendo STJ - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência econômica é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da condição de hipossuficiente - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido
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5 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Multa. Natureza penal reafirmada pelo Plenário do STF. Prazo da prescrição executória da pena de multa que obedece ao disposto no CP, art. 114, com base no quantum da pena corporal imposta. Contudo, aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e no CTN para a ação de execução da pena de multa. Decisão reformada. Agravo ministerial parcialmente provido.
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6 - STJ Tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos de reforma de portador de neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.
«1. O STF, ao julgar o RMS 26.959, entendeu pela legitimidade ad causam do Comandante do Exército para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impedir descontos do Imposto de Renda sobre proventos de militares, por considerar que a folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército (Rel. p/acórdão Min. Menezes Direito, DJe de 14/05/2009). ... ()
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7 - TJRJ Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa cominatória quantificar-se em compasso com a razoabilidade e a proporcionalidade, estando ao arbítrio do magistrado, até mesmo em caráter ex officio, minorá-la no caso de excessividade (CPC, art. 461, § 6º).... ()
