Número 1251000

1 - TST Honorários periciais.

«Os arestos trazidos ao cotejo de teses são convergentes com a decisão recorrida, pois partem da premissa de que a condenação deve levar em conta o trabalho despendido pelo profissional, sua qualidade, complexidade e o tempo demandado, premissas consideradas pela Corte Regional, a qual registra que o «valor de R$ 1.500,00 (fl. 643) é adequado ao serviço efetuado pelo expert, estimando-se que a complexidade enfrentada e a qualidade do laudo apresentado são compatíveis aos honorários periciais arbitrados (fl. 879). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

«A alegação de negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional não merece prosperar, uma vez que não veio calcada em nenhum dos dispositivos elencados na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Assédio moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST.

«A premissa fática sobre a qual se assenta a alegação de afronta aos artigos colacionados - a saber, que o autor sofreu assédio moral, uma vez que era vítima de pressão psicológica para cumprimento de metas - é estranha ao v. acórdão do e. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, segundo o qual não houve ofensa reiterada à honra, imagem ou boa fama do trabalhador. Salientou o Tribunal Regional, ainda, que não houve qualquer prática ilícita da empresa, muito menos reiterada e intencional. Nesse contexto, inviável cogitar-se do conhecimento do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, necessário seria proceder-se à reanálise dos fatos e provas alusivos à existência de assédio moral, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Troca de uniforme. Horas extras.

«No caso dos autos, cinge-se a controvérsia a se saber se é considerado tempo à disposição do empregador aquele despendido pelo empregado para a troca de uniforme no local de trabalho, quando é possível ao mesmo vir de casa uniformizado. No entanto, resta prejudicada a análise de violação do dispositivo vindicado ou de confronto de teses por meio dos arestos transcritos, uma vez que o acórdão não fornece os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia. Com efeito, a decisão regional não menciona se houve efetivamente o tempo gasto pelo empregado para a referida troca de uniforme e sequer o quantifica. Tal indicação é de suma importância para a análise do direito do empregado de computar esse período em sua jornada de trabalho. Isso porque, conforme a Súmula 366 desta c. Corte, se não for ultrapassado o limite diário de 10 minutos, não há que se falar em labor em sobrejornada. Contudo, o empregado não tratou de prequestionar a matéria em sede de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Multas convencionais.

«O recorrente não insere sua insurgência em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896 para recebimento do recurso de revista. Por outro lado, não houve a reforma do julgado no que tange às horas extras postuladas, o que seria imprescindível para análise da aplicação da multa ora pleiteada. Assim sendo, resta prejudicado o exame do tema. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

6 - TST Acordo de compensação. Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 126/TST.

«É entendimento pacificado nesta c. Corte, através da Súmula 85, que a descaracterização do acordo de compensação é decorrência da prestação de horas extras habituais. No caso ora em apreço, o e. Tribunal a quo validou os acordos de compensação realizados com base em dois fundamentos: existência de norma convencional que autoriza o labor extraordinário no dia destinado à compensação, e inexistência de labor extraordinário habitual. Dessa forma, em virtude do contido na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, ainda que o recorrente tivesse razão quanto ao primeiro argumento (impossibilidade de uma norma coletiva dispor contra Súmula do Tribunal Superior do Trabalho), ainda assim seria impossível reformar o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho porque subsistiria o segundo fundamento alusivo à falta de habitualidade, este último que esbarra na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, tornando inviável cogitar-se do conhecimento do recurso de revista para examinar-se uma possível violação do CF/88, art. 7º, XXII e contrariedade à Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Critério de abatimento. Verbas já pagas. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1.

«A SBDI-1 pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Conclusão. Recurso de revista integralmente não conhecido.

9 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Família. Menor. Guarda compartilhada. Revisão de critérios. Revisão de matéria fática. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... Ademais, rever os critérios utilizados para se fixar o período em que a criança deverá ficar com cada um dos pais importa no reexame de matéria fática, inviável na estreita via do recurso especial. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

11 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. ... (Continua)

12 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.1. Da guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. ... (Continua)

13 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... (Continua)

14 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais ... (Continua)