Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acordo de compensação. Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 126/TST.

«É entendimento pacificado nesta c. Corte, através da Súmula 85, que a descaracterização do acordo de compensação é decorrência da prestação de horas extras habituais. No caso ora em apreço, o e. Tribunal a quo validou os acordos de compensação realizados com base em dois fundamentos: existência de norma convencional que autoriza o labor extraordinário no dia destinado à compensação, e inexistência de labor extraordinário habitual. Dessa forma, em virtude do contido na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, ainda que o recorrente tivesse razão quanto ao primeiro argumento (impossibilidade de uma norma coletiva dispor contra Súmula do Tribunal Superior do Trabalho), ainda assim seria impossível reformar o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho porque subsistiria o segundo fundamento alusivo à falta de habitualidade, este último que esbarra na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, tornando inviável cogitar-se do conhecimento do recurso de revista para examinar-se uma possível violação do CF/88, art. 7º, XXII e contrariedade à Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)