Número 12196

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DELIMITAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.1.

É entendimento consolidado nesta Corte Superior que, embora os sindicatos possuam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ações coletivas, nos termos da CF/88, art. 8º, III, tal prerrogativa encontra limites no que se refere à disposição de direitos materiais dos substituídos. Não sendo titulares desses direitos, os sindicatos não podem praticar atos como renúncia ou transação sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Precedentes.2. Nos termos do CPC, art. 506, a coisa julgada não prejudica terceiros. Assim, eventual acordo celebrado pelo sindicato na fase de execução, ainda que válido, não pode restringir os efeitos do título executivo formado na ação coletiva, quando este abrange trabalhadores que preenchem os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento.3. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante está abrangido pelo título executivo formado na ação coletiva, uma vez que preencheu os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento, que não delimitou rol de substituídos, mas estabeleceu condições gerais.4. Nesse contexto, decidiu que a apresentação de rol taxativo no cumprimento de sentença pelo sindicato não exclui a legitimidade ordinária do trabalhador para promover a execução individual, desde que atendidos os critérios definidos no título executivo.5. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados.6. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei.Recurso de revista de que não se conhece.MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem.2. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a executada não procedeu à transcrição do trecho do acórdão regional que trata da matéria impugnada, não atendendo, assim, a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I.3. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa.Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.

Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão agravada bem fundamentada. Indeferimento do pedido de livramento condicional por ausência do requisito de «bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, «a, CP). Necessidade de cumprimento de período razoável no regime intermediário antes de considerar o livramento condicional. Negado provimento ao recurso... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 181, § 1º.

Ao teor da LEP, art. 181, § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo «tempus regit actum". Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução e inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, mediante a análise das provas constantes dos autos, registrou que o reclamante foi admitido pela reclamada em 18/08/1986 e que a reclamada fornece vale-alimentação/cesta básica a seus empregados desde o ano de 1986, tendo, no entanto, aderido ao PAT em 1988. Frisou que não há prova no sentido de que o reclamante custeava, ainda que parcialmente, desde o início do contrato, o benefício em comento, de modo a justificar a natureza indenizatória da verba. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, que dispõe que « a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". Neste contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

7 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de pagamento de horas extras, relativas aos minutos residuais. Consignou que, « Com amparo no laudo de inspeção judicial de ID 11f092e e no disposto na Tese Jurídica Prevalecente 15 deste Eg Regional, irreparável a r. sentença que condenou as demandadas ao pagamento dos minutos residuais, não registrados nos cartões de ponto. Nesse cenário, não houve qualquer debate na Corte Regional acerca de eventual previsão em norma coletiva afastando-se a caracterização dos minutos residuais no início e/ou fim da jornada como tempo à disposição do empregador. A matéria objeto de discussão no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, concernente à validade de negociação coletiva em que reduzidos direitos trabalhistas disponíveis, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, nem sequer foi tangenciada no acórdão regional. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/05/2008). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Contradição. CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. Com efeito, «a rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.215.960/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2011). ... (Continua)

10 - STJ Processo civil conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)