1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Fatura com valor excessivo decorrente de ligações internacionais não contratadas. Contrato que estabelece expressamente o bloqueio de chamadas internacionais. Plano contratado "Voz Ilimitado Brasil que não contemplava ligações internacionais. Valor cobrado (R$ 25.234,59) mais de dez vezes superior à média mensal de consumo da autora (R$ 2.316,30). Relação de consumo configurada. Fornecedora que não comprovou que as ligações foram realizadas pela contratante ou que esta contribuiu para ocorrência de fraude. Inexigibilidade do débito mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso representativo de controvérsia. Administrativo. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros. Taxa Selic. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CCB, art. 1.062. CTN, art. 161.
«1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. ... ()
