Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Fatura com valor excessivo decorrente de ligações internacionais não contratadas. Contrato que estabelece expressamente o bloqueio de chamadas internacionais. Plano contratado "Voz Ilimitado Brasil que não contemplava ligações internacionais. Valor cobrado (R$ 25.234,59) mais de dez vezes superior à média mensal de consumo da autora (R$ 2.316,30). Relação de consumo configurada. Fornecedora que não comprovou que as ligações foram realizadas pela contratante ou que esta contribuiu para ocorrência de fraude. Inexigibilidade do débito mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido