1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Refeição Kosher não disponibilizada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Fato incontroverso. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum reduzido para R$7.000,00. Quantia que melhor repara os danos sofridos, já observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária do novo arbitramento. Ônus sucumbenciais. Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Efeitos infringentes. Rejeição.
«1. Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.
«1. O Relator, ainda que já tenha proferido decisão positiva de admissibilidade dos embargos de divergência, encontra-se autorizado a negar seguimento ao recurso, caso constate a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão relativa ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Competência da Justiça Estadual. Pedido de intervenção no feito formulado pela União após a prolação da sentença. Lei 9.469/1997, art. 5º e CPC/1973, art. 50. Deslocamento da competência para o Tribunal Regional Gederal para apreciação do pedido de intervenção e julgamento dos recursos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Competência interna do STJ. Omissão reconhecida.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 172/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Discussão relativa ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Pedido de intervenção no feito formulado pela União após a prolação da sentença. Deslocamento da competência para o Tribunal Regional Federal para apreciação do pedido de intervenção e julgamento dos recursos. Manutenção da sentença. Recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. CPC/1973, art. 50. CF/88, art. 109, I.
«Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a justiça estadual. Na hipótese, a União requereu o ingresso no feito, com fundamento na Lei 9.469/1997, art. 5º e CPC/1973, art. 50 após a prolação da sentença pela Justiça Estadual. ... ()
