Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.
«1. O Relator, ainda que já tenha proferido decisão positiva de admissibilidade dos embargos de divergência, encontra-se autorizado a negar seguimento ao recurso, caso constate a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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